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PACTUAÇÃO E COMPROMISSOS ASSUMIDOS TB
Há anos a tuberculose chama a atenção de organizações internacionais como um problema de saúde pública que pode ser eliminado em todo o mundo.
No Brasil, o controle da doença teve início com organizações filantrópicas de profissionais médicos unidos às pessoas da comunidade, mas desde 1920 já era definido como uma política pública de Estado, por meio da instauração da Inspetoria de Profilaxia da Tuberculose, ligada ao Departamento Nacional de Saúde. Atualmente, o Ministério da Saúde, na esfera federal, e as Secretarias de Saúde, nos estados e municípios, têm atribuições para o enfrentamento da doença no contexto do SUS.
Uma série de avanços em relação às recomendações clínicas e programáticas foram registradas nos últimos anos. No entanto, a tuberculose é um grave problema de saúde pública. Desde a década de 90, a OMS enfatiza que o enfrentamento da doença deve ser priorizado pelos governos e que a sociedade como um todo precisa se engajar nessa luta.
As pactuações e compromissos assumidos internacionalmente e nacionalmente são importantes, pois marcam a priorização política e são marcos a serem monitorados.
Conheça os principais compromissos e documentos políticos relacionados à tuberculose no mundo e no país:
Resolução nº 709, do CNS
Resolução nº 709, de 16 de março de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, dispõe sobre diretrizes e propostas relativas à vigilância, promoção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da tuberculose no Sistema Único de Saúde (SUS)
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Declaração do Panamá sobre Tuberculose
Contribuição da Cúpula Parlamentar sobre Tuberculose das Américas à declaração da segunda reunião de Alto Nível sobre Tuberculose da Assembleia Mundial das Nações Unidas
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Estratégia Global pelo Fim da Tuberculose (End TB Strategy)
Apresenta os marcos globais pelo fim da tuberculose como problema de saúde pública divididos em três pilares (Prevenção e cuidado integrado e centrado na pessoa; Políticas arrojadas e sistemas de apoio; e Intensificação da pesquisa e inovação). Nele também são apresentadas as metas pactuadas a serem alcançadas: redução de 90% do coeficiente de incidência da TB e uma redução de 95% no número de mortes pela doença no país até 2035, em comparação com os dados de 2015; e zero famílias afetadas por custos catastróficos, até 2035.
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Declaração Política da reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre o fim da tuberculose
Reafirma os princípios da Estratégia Global pelo Fim da Tuberculose, inclui outras metas globais relacionadas à ampliação do número de pessoas tratadas para TB (incluindo crianças, pessoas acometidas pela tuberculose drogarresistente), ampliação do número de pessoas tratadas para infecção latente pelo Mycobacterium tuberculosis e mobilização de recursos para as ações de controle e pesquisa.
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Declaração de Moscou
Entre seus compromissos ressalta a busca pelo cumprimento da Agenda 2030 dos ODS, além do financiamento sustentável, avanços científicos de pesquisa e inovação, e o desenvolvimento de uma estrutura de Resposta Multisetorial.
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Multisectoral Accountability Framework / MAF-TB
Instrumento de proposição política que busca de forma sistematizada uma visão geral e transparente da resposta de um país (ou de um território) em relação à tuberculose; permitindo que a sociedade civil, outros setores e outros parceiros envolvidos nas ações de enfrentamento à tuberculose participem do monitoramento dos compromissos assumidos.
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Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
Estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos em 169 metas como plano de ação global para os próximos 15 anos. O enfrentamento da tuberculose exerce impacto na Meta 3.3 (Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas, e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água, e outras doenças transmissíveis) e na Meta 3.8 (Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos).
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Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública - Estratégias para 2021-2025
Reforça as metas assumidas pelo país em relação à tuberculose (Reduzir o coeficiente de incidência de TB para menos de 10 casos por 100 mil habitantes e reduzir o número de mortes por TB para menos de 230 até 2035) e oferece subsídios para que gestores em saúde e coordenadores dos programas de tuberculose possam planejar, priorizar, implementar e monitorar ações estratégicas de controle da doença, de acordo com as necessidades e as características de seus locais, no período de 2021 a 2025.
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Instrução Operacional Conjunta (IOC)
Orienta sobre a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (TB).
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Acordo de Cooperação Técnica Nº 60/2021
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania, e a Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, para os fins que se específica.
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Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2022
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria Nacional de Proteção Global, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e as Secretarias de Atenção Primária à Saúde e de Vigilância em Saúde, ambas do Ministério da Saúde, para os fins que específica.
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Nota Informativa nº 3/2022 - CGDR/.DCCI/SVS/MS
Dispõe acerca de orientações às coordenações dos programas estaduais e municipais de tuberculose (TB) sobre a Lei no. 14.289 de 3 de janeiro de 2022, que trata da preservação do sigilo sobre a condição da pessoa com TB.
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Direitos Humanos, Cidadania e Tuberculose na Perspectiva da Legislação Brasileira
Documento elaborado pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle da Tuberculose, do Ministério da Saúde, em 2015. Destaca a urgência no respeito aos direitos das pessoas afetadas por tuberculose.
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Declaração do Direitos das Pessoas com TB (StopTB)
Documento elaborado pela comunidade global de pessoas afetadas pela tuberculose que apresenta os Direitos e as Obrigações e Responsabilidades reconhecidas.
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Resolução CNS nº 444, de 06 de julho de 2011
Estabelece uma série de estratégias de competência das três esferas governamentais para o enfrentamento da tuberculose em nível nacional.
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Declaração Barcelona – Global TB Caucus
Documento que estabelece uma nova bancada parlamentar global para pressionar a construção de compromissos político em resposta ao fim da tuberculose.
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